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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Registro de estabelecimentos comerciais

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                                              Clique aqui para consultar os estabelecimentos comerciais registrados                                                                                                  

 

Legislação Agrotóxicos - clique aqui para consultar a legislação vigente  

O registro no IMA  é obrigatório para empresas comercial, fabricante, armazenadora e prestadora de serviço de aplicação de agrotóxico

A validade do registro é de 3 (três) anos.

Para realizar o registro, os documentos relacionados abaixo devem ser entregues no escritório do IMA que atende ao município onde está localizada.


Documentos necessários:

1 - Requerimento registro cadastro estabelecimentos com informações relativas a sua estrutura, a fim de que o IMA realize vistoria local para avaliação. 

2 - Certidão de registro da empresa, no Conselho de fiscalização profissional, quando se tratar de prestador de serviço de aplicação aérea de agrotóxico e afim;

3 - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física no Conselho de fiscalização profissional do Responsável Técnico;

4 - Em se tratando de prestador de serviço de aplicação aérea de agrotóxico e afim, apresentar, ainda, cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

5 - Relação do produto a ser produzido, importado, exportado, manipulado, embalado, armazenado, comercializado ou utilizado, com seus componentes e composição química;

6 - cópia do alvará de localização e funcionamento emitido pelo poder municipal autorizando atividade;

7 - cópia do credenciamento em posto ou central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, quando se tratar de estabelecimento comercial;

8-  Comprovante de pagamento da taxa de registro.

Empresa prestadora de serviço de aplicação de agrotóxicos sediada fora de Minas Gerais deve apresentar apenas os documentos abaixo: 

1 - Requerimento de registro;

2 - Cópia do certificado de registro da empresa no órgão estadual de defesa do Estado de origem;

3 - Endereço do local de devolução das embalagens vazias de agrotóxico e afins em Minas Gerais;

4 - Comprovante de pagamento da taxa de registro.

O estabelecimento comercial deve obedecer as exigências de: 

- expor produto agrotóxico e afim em prateleiras exclusivas, isoladas de outros produtos
- manter as embalagens de produto agrotóxico e afim com os dispositivos de abertura voltados para cima
- possuir iluminação que permita fácil leitura dos rótulos dos produtos  e boa condição de arejamento
- afixar anúncio visível, no local de exposição dos produtos destinados para o comércio, com os dizeres: "Produtos Tóxicos"
- afixar, em local visível, comprovante de registro no IMA.


O depósito destinado a produto agrotóxico e afim deverá apresentar as seguintes características: 
- área compatível com o volume dos produtos a serem estocados
- piso de material impermeável
- paredes de alvenaria, com pintura a óleo ou tinta lavável
- estrados e/ou prateleiras para acondicionamento dos produtos
- iluminação que permita fácil leitura dos rótulos dos produtos armazenados e boa condição de arejamento
- anúncio na porta do depósito, com os dizeres: "Produtos Tóxicos"
- equipamentos de Proteção Individual (EPI)  para os empregados.


Valor da taxa: Clique aqui para consultar os valores das taxas para este serviço


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