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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Pagamento e parcelamento de multa

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Para o autuado quitar a dívida após o receber o auto de infração:

O autuado deve apresentar no escritório ou Coordenadoria Regional do IMA onde foi lavrado o auto de infração, o Termo de Confissão e Renúncia preenchido e assinado para receber o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para o pagamento à vista da multa em até 5 (cinco) dias úteis.

O Termo de Confissão e Renúncia  pode também ser preenchido, assinado e enviado digitalmente por e-mail para o escritório ou Coordenadoria Regional do IMA onde foi lavrado o auto de infração (campo 2 ou 1 do auto de infração). O Documento de Arrecadação Estadual – DAE será enviado para o e-mail do solicitante para pagamento à vista da multa em até 5 (cinco) dias úteis.

Clique aqui para encontrar o endereços de nossas unidades.

 

Parcelamento
  • O parcelamento será concedido em conformidade com o disposto no Decreto 46.668, de 15/12/2014;
  •  Somente serão avaliados os requerimentos protocolados durante o período de validade do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, ou seja, até a data de vencimento do DAE;
  • Preencher o requerimento com o valor informado no julgamento/decisão administrativa recebido. No entanto, o valor será atualizado conforme disposto no referido Decreto;
  • O valor máximo de parcelas concedidas será de 36 vezes;
  • A entrada será no valor mínimo de R$500,00 e as parcelas não poderão ser inferiores a esse valor;
  • Se aceito o pedido de parcelamento,  os boletos para pagamento referentes às parcelas serão disponibilizados, mensalmente, por meio de um link para impressão ou enviados pelo correio.

 

Orientações para solicitar o parcelamento da multa

1. Preencher e assinar o documento Requerimento para Concessão de Parcelamento de Débito (abaixo) com os dados do autuado - pessoa física ou jurídica. No caso de pessoa jurídica, apenas a assinatura do representante legal será aceita;

Requerimento para parcelamento de débito - Pessoa Física 

Requerimento para parcelamento de débito - Pessoa Jurídica 

2. Preencher e assinar  Termo de confissão e parcelamento de débito  no campo destinado ao "Devedor";

3. Havendo interesse em parcelar  mais de um processo,  preencher apenas um Requerimento e um Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, com a soma dos valores e com citação dos números de todos os autos de infração e dos processos;

4. Enviar cópia do ofício e do julgamento / decisão administrativa;

5. Enviar cópia do CPF, RG e comprovante de endereço;

6. No caso de requerente pessoa jurídica, deve ser anexado uma cópia do contrato social;

7. No caso de representante legal, anexar procuração original e cópia do CPF e RG do representante;

8. No caso de espólio, anexar cópia do termo de inventariante e cópia do CPF e RG;

9. Enviar pelo correio a documentação acima para a Gerência de Contabilidade e Finanças / Arrecadação;

10. A resposta ao pedido de parcelamento será enviada pelo correio.

Importante: O requerimento será indeferido automaticamente, caso a quantidade de  parcelas solicitadas não atinja o valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais), conforme estabelecido no decreto nº 46668.

 

Endereço para envio da documentação:

Gerência de Contabilidade e Finanças / Arrecadação
Instituto Mineiro de Agropecuária
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 - Prédio Gerais - 10º andar
bairro Serra Verde
Belo Horizonte - Minas Gerais
CEP: 31.630-901

IMA|

Cidade Administrativa Tancredo Neves - Ed. Gerais - 10º andar - CEP: 31.630-901 - Belo Horizonte - MG - Tel.: (31) 3915-1000

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