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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

GDA - Vistas ao processo de infração

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O processo administrativo está disponível ao interessado, a seu procurador ou representante legal, para consulta e reprodução, na Gerência de Defesa Sanitária Animal - sede do IMA:

Cidade Administrativa Tancredo Neves 
Ed. Gerais - 10º andar
Rodovia Papa João Paulo II, 4.001
Bairro Serra Verde 
Belo Horizonte – MG

O interessado deve agendar a consulta pelo meio do e-mail gda@ima.mg.gov.br.  Informar o número do processo que deseja consultar.

 
No momento da consulta, obrigatoriamente, apresentar impressos, prenchidos e assinados os seguintes documentos: 
  • Solicitação de vistas pelo autuado - pessoa física:

- Solicitação vistas ao processo devidamente preenchida pelo autuado;
- Certidão acesso autos devidamente preenchida e assinada pelo autuado;
- Comprovante de residência;
- Cópia do documento de identidade do autuado.

  • Solicitação de vistas por procurador do autuado - pessoa física:

- Solicitação vistas ao processo  devidamente preenchida pelo procurador da pessoa física (autuado);
Certidão acesso autos devidamente preenchida e assinada pelo procurador da pessoa física (autuado);
- Procuração;
- Comprovante de residência do autuado;
- Cópia do documento de identidade do autuado;
- Cópia do documento de identidade do procurador.

 

  • Solicitação de vistas pelo autuado - pessoa jurídica

- Solicitação vistas ao processo devidamente preenchida pelo representante legal da pessoa jurídica;
- Certidão acesso autos  devidamente preenchida e assinada pelo representante legal da pessoa jurídica;
- Comprovante de residência do sócio administrador;
- Cópia do documento de identidade do sócio administrador;
- Contrato social mais recente

  • Solicitação de vistas por procurador do representante legal de pessoa jurídica:

- Certidão acesso autos  devidamente preenchida pelo procurador do representante legal da pessoa jurídica;
- Certidão acesso autos devidamente preenchida e assinada pelo procurador do representante legal da pessoa jurídica;
- Comprovante de residência do sócio administrador;
- Cópia do documento de identidade do sócio administrador;
- Contrato social com a última alteração;
- Cópia do documento de identidade do procurador.

 

A cópia do processo poderá ser feita na reprografia da Cidade Administrativa, localizada no 2º andar do Edifício Gerais, mediante pagamento feito em cartão de débito ou crédito, não sendo aceito pagamento em outras modalidades ou por meio de fotografia ou escâner próprio.

O processo também poderá ser encaminhado por email. Para isso, enviar o pedido para gda@ima.mg.gov.br informando o número do processo que deseja consultar e anexando os documentos listados acima.  O interessado deve aguardar resposta se a consulta será presencial ou se cópia do processo será digitalizada e enviada por email.