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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

GDV - Vistas ao processo de infração

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É o serviço por meio do qual o autuado poderá solicitar vistas do processo administrativo diretamente na unidade responsável pelo processo.

O processo administrativo infração está disponível ao interessado, a seu procurador ou representante legal, para consulta e reprodução, na Gerência de Defesa Sanitária Vegetal - sede do IMA:

Cidade Administrativa Tancredo Neves

Ed. Gerais - 10º andar
Rodovia Papa João Paulo II, 4.001
Bairro Serra Verde
Belo Horizonte – MG
O interessado deve agendar a consulta por meio do telefone (031) 3915-8715 ou e-mail: gdv@ima.mg.gov.br . Informar o número do processo e o assunto : agrotóxico, semente, defesa vegetal;

 
Documentos exigidos - No momento da consulta, obrigatoriamente, apresentar impressos, prenchidos e assinados os documentos:

Produtor rural - Solicitação de vistas ao processo - autuado
 Certidão acesso autos - autuado
Cópia do documento de identidade


Procurador do Produtor - Solicitação vistas ao processo procurador autuado
Certidão acesso autos procurador autuado
Cópia do documento de identidade
Procuração 

 
Pessoa jurídica - Representante legal - Solicitação vistas processo pessoa jurídica
 Certidão acesso autos pessoa jurídica
Contrato social ou estatuto
Cópia do documento de identidade


Pessoa jurídia - Rrocurador do Representante legal -
Solicitação vistas ao processo procurador representante legal
Certidão acesso autos procurador representante legal

Procuração
Contrato social ou estatuto
Cópia do documento de identidade


Todos os documentos apresentados serão anexados no processo.

A cópia do processo poderá ser feita na reprografia da Cidade Administrativa, localizada no 2º andar do Edifício Gerais, mediante pagamento feito em cartão de débito ou crédito, não sendo aceito pagamento em outras modalidades ou por meio de fotografia ou escâner próprio.