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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

GDA - Defesa e Recurso

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O autuado tem o prazo de 30 dias corridos, após o recebimento do  auto de infração para apresentar defesa em 1ª instância.

A alegação deve ser feita por escrito:

-  entregue pessoalmente, de preferência, no escritório seccional do indicado no ofício que acompanha o auto de infração ou

-  enviada por via postal para o endereço do escritório indicado no ofício que acompanha o auto de infração sempre observando a data da postagem para não perder o prazo de apresentação da defesa.

O documento de  auto de infração é enviado ao produtor no endereço constante nos registros do IMA, por isso é importante mantê-lo sempre atualizado e evitar o julgamento do processo à revelia do autuado.


O documento de defesa deve conter:

- identificação do autuado ou de seu procurador com cópia do RG e CPF ou CNPJ;

- identificação: número, série e data da lavratura do auto de infração;

- cópia de comprovante de endereço urbano do autuado; ou cópia do comprovante de endereço urbano de terceiros para recebimento de correspondência, declarado pelo autuado.

- exposição dos fatos e considerações de forma explícita. Não será considerada como defesa apenas a apresentação de documentos como a declaração de vacina, ficha sanitária ou outros,

- data e assinatura do autuado ou do seu procurador. Quando feito por procurador, é indispensável a apresentação da procuração e

- ser dirigido para o seguinte endereço:

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária
Instituto Mineiro de Agropecuária
Endereço:  destinar ao escritório seccional que lavrou o auto de infração. Essa informação pode ser verificada no ofício enviado ao autuado.
Caso o autuado não possua o ofício, basta verificar o campo 2 do auto de infração.

Clique aqui para consultar o endereço de nossos escritórios

Para casos excepcionais onde a defesa necessita ser remetida para a Sede (Cidade Administrativa), o endereço é o seguinte:

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária
Instituto Mineiro de Agropecuária
Rodovia Papa João Paulo II, n°4001

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Edifício Gerais - 10º andar
Bairro Serra Verde
Belo Horizonte – Minas Gerais - CEP: 31.630-901


Recurso em 2ª Instância:

Após o recebimento do julgamento ou da decisão administrativa em 1ª instância, o autuado tem o prazo de 20 dias corridos para interpor recurso em 2ª instância por meio de requerimento no qual deve expor os fundamentos do pedido de reexame juntamente com documentos que julgar conveniente.

O recurso deverá ser composto minimamente de:

- identificação do autuado ou de seu procurador com cópia do RG e CPF ou CNPJ;

- identificação: número, série e data da lavratura do auto de infração;

- cópia de comprovante de endereço urbano do autuado; ou cópia do comprovante de endereço urbano de terceiros para recebimento de correspondência, declarado pelo autuado.

-  exposição dos fatos e considerações de forma explícita. Não será considerada como recurso apenas a apresentação de documentos como a declaração de vacina, ficha sanitária ou outros,

- data e assinatura do autuado ou do seu procurador. Quando feito por procurador, é indispensável a apresentação da procuração.

O recurso em 2ª instância deverá ser enviado ao IMA no endereço:

Gerente de Defesa Sanitária Animal
Instituto Mineiro de Agropecuária
Rodovia Papa João Paulo II, n°4001
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Edifício Gerais - 10º andar
Bairro Serra Verde
Belo Horizonte – Minas Gerais - CEP: 31.630-901

A situação será analisada e, se o recurso for improcedente, um novo DAE será enviado para o produtor via postal para o endereço cadastrado no IMA.