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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

GDA - 2a. via Documento Arrecadação Estadual

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2a. via Documento Arrecadação Estadual

 

Para emissão de novo Documento Arrecadação Estadual - DAE o produtor deve enviar solicitação para o e-mail gda@ima.mg.gov.br.

No pedido de substituição do DAE deve constar:

  • as razões (qualquer motivo) do não pagamento,
  • nome e CPF do autuado,
  • número do processo administrativo,
  • número e série do auto de infração e
  • número do DAE vencido.

A situação será analisada e, se deferida, novo DAE será enviado diretamente ao produtor por e-mail.

Caso o autuado tenha intenção de quitar a dívida após o recebimento do auto de infração poderá mediante a apresentação do Termo de Confissão e Renúncia assinado, no escritório ou coordenadoria do IMA onde foi lavrado o auto. Desta forma será emitido o DAE para o pagamento à vista da multa com valores ajustados à época do pedido.