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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

GDV - Defesa e Recurso

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Defesa 
1ª Instância:

Após o recebimento do auto de infração, o autuado tem os seguintes prazos para apresentar recurso em 1ª instância:

- 30 dias autos referentes a infrações de agrotóxicos e defesa vegetal,
- 15 dias autos referentes a infrações de sementes.

A alegação deve ser feita por escrito e enviada por correio para o escritório seccional responsável pela emissão do auto.

 

O documento deve conter:

- identificação do autuado ou de seu procurador com cópia do RG e CPF ou CNPJ;
- identificação do auto de infração - número e data 
- exposição dos fatos e considerações de forma explícita. Não será considerada como defesa apenas a apresentação de documentos.
- data e assinatura do autuado ou do seu procurador. Quando feito por procurador, é indispensável a apresentação da procuração;
- ser dirigido ao Gerente de Defesa Sanitária Vegetal do IMA.  

 

Recurso em 2ª Instância:

Após o recebimento do julgamento em 1ª instância, o autuado tem os seguintes prazos para interpor recurso em 2ª instância:

- 30 dias para processos de infrações de agrotóxicos e defesa vegetal,
- 15 dias para processos de infrações de sementes

A defesa deverá ser composta minimamente de:

- identificação do autuado ou de seu procurador com cópia do RG e CPF ou CNPJ;
- identificação do auto de infração e do processo - número e data
-  exposição dos fatos e considerações de forma explícita. Não será considerada como recurso apenas a apresentação de documentos.
- data e assinatura do autuado ou do seu procurador. Quando feito por procurador, é indispensável a apresentação da procuração.

O recurso em 2ª instância deverá ser enviado para a Coordenadoria Regional do IMA cujo endereço está contido no ofício de julgamento.

Não cabe recurso em 2ª instância no caso em que não foi apresentada defesa ou conhecido o recurso em 1ª instância (vide arts.52 e 58-A da Lei 14.184 de 31/01/2002).