Minas On-line
Minas On-line
Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Anistia de Autos de Infração

PDFImprimirE-mail


Anistia de autos de infração lavrados entre 01/01/2013 e 31/12/2014


Consideram-se anistiados os autos de infração com valor original igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido emitido entre 01º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014.

Esses autos estão enquadrados no inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 21.735, de 03/08/2015 (inciso com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 22.549, de 30/06/2017) que institui as regras para remissão e anistia.  Portanto, todos os processos administrativos de autos de infração, no âmbito do IMA, que se enquadrem na situação acima (valor e data) devem ser arquivados.

IMA|

Cidade Administrativa Tancredo Neves - Ed. Gerais - 10º andar - CEP: 31.630-901 - Belo Horizonte - MG - Tel.: (31) 3915-1000

Todos os direitos reservados - Aspectos Legais e Responsabilidades