Eventos Agropecuários 
Portaria nº 159
Cria o regulamento das exposições agropecuárias para o Estado de Minas Gerais
Portaria nº 607
Dispõe sobre o registro de empresas promotoras de eventos, baixa normas para a realização de eventos pecuários e para o controle sanitário de animais em eventos pecuários
Portaria nº 956.
Considera todo o Estado de Minas Gerais como área habilitada para a exportação de carnes frescas desossadas e maturadas para a União Europeia.
Portaria nº 974
Fixa critérios e valores dde remunieração pela expedição de Guia de Trânsito Animal (GTA) para equideos, suinos, ovinos, caprinos, peixes, aves e outras espécies animais, exceto bovinos e bubalinos para prestação de serviço de vacinação contra Febre Aftosa e para a desinfecção de veículo transportador de animal susceptível à Febre Aftosa.
Portaria nº1.006
Baixa normas complementares ao Programa de Erradicação da Febre Aftosa.
Portaria nº1.012
Baixa norma para realização de feiras e leilões de bovinos e bubalinos.
Portaria nº1.091
Altera a portaria nº 974, de 18 de fevereiro de 2009.
Portaria nº1.110
Estabelece normas para a habilitação de Médicos Veterinários emitirem Guia de Trânsito Animal - GTA de saída de eventos pecuários para trânsito intraestadual.
Portaria nº1.156
Altera a protaria nº1.006 de 30 de julh de 2009.
Portarias conjuntas
Portaria conjunta nº 03
Estabelece normas para RTs de empresas leilões para emissão de GTA
Portaria conjunta nº 01
Altera a portaria conjunta nº 03
Legislação Estadual
Lei nº 16.938, de 16 de agosto de 2007.
Instituí a política estadual de controle e erradicação da Anemia Infecciosa Equina (AIE) e dá outras providências
Legislação Federal
Portaria nº 108, de 17 de março de 1993.
Normas para realização de eventos pecuários
Portaria nº 162, de 18 de 1994.
Fiscalização e controle zoosanitário de eventos pecuários
Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002 .
Fiscalização sanitária de rodeios
Instrução Normativa nº 49, de 31 de outubro de 2007.
Declaração de uso de insumos pecuários fornecidos aos bovinos e bubalinos castrados, pertencentes a estabelecimentos rurais aprovados no Sisbov, que participam de eventos agropecuários.
