Produtos de Origem Animal 
Portarias do IMA
Portaria nº 470.
Dispõe sobre arbitramento de multas e outras penalidades na área de inspeção de produtos de origem animal.
Portaria nº 549
Estabelece procedimentos para análise fiscal de produtos de origem animal.
Portaria nº 600.
Aprova o Manual de Normas Higiênico-sanitárias e Tecnológicas para Leite e Produtos Lácteos.
Portaria nº 832
Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização de Produtos de Origem Animal
Portaria nº 912
Dispõe sobre rotulagem de produtos de origem animal – Revoga a portaria nº 666, de 27 de julho de 2004
Anexo da Portaria n° 912
Portaria nº 973
Dispõe sobre responsabilidade técnica nas indústrias de manipulação de produtos de origem animal.
Portaria nº1.046
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de programas de autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal.
Legislação Estadual
Lei nº 11.812 de 23 de janeiro de 1995.
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal e dá outras providências.
Decreto nº 38.691 de 10 de março de 1997
Baixa o regulamento da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal.
Legislação Federal
Dispõe sobre a inspeção sanitária industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 51, de 18/09/2002
Aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do leite tipo A, do leite tipo B, do leite tipo C, do leite pasteurizado e do leite cru refrigerado e o Regulamento Técnico da coleta de leite cru refrigerado e seu transporte a granel. E seus anexos.
Portaria MAPA nº 711, de 01 de novembro de 1995
Normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos.
Portaria MAPA nº 210, de 10 de novembro de 1998
Regulamento técnico da inspeção tecnológica e higiênico-sanitária de carne de aves.
Padronização de técnicas, instalações e equipamentos para o abate de bovinos, MAPA-DIPOA/1971.
Portaria MAPA nº 368 de 4 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores / Industrializadores de Alimentos
Decreto 30.691, de 29 de março de 1952
Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Outros
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências.
Links importantes
Anvisa - www.anvisa.gov.br
Feam - www.feam.br
Casa Civil da Presidência da República - www.presidencia.gov.br/casacivil
Inmetro - www.inmetro.gov.br
