Produtos Veterinários 
Portarias IMA
Portaria nº 84
Baixa normas para regular o armazenamento e o comércio de produtos de uso veterinário.
Portaria nº 243.
Torna obrigatória a vacinação contra a Brucelose em todo o estado de Minas Gerais.
Legislação Estadual
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Lei nº 10.021, de 06 de dezembro de 1989
Dispõe sobre a vacinação obrigatoria contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbivoros e da outras providencias.
Decreto nº 30.879, de 23 de janeiro de 1990
Aprova o regulamento da vacinação obrigatoria contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbivoros.
Legislação Federal
Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004
Aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências.
Decreto Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969
Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
Portaria nº 16, de 26 de janeiro de 1989
Proibe em todo o Território Nacional, a pesquisa, a produção, a comercialização e a utilização de vacina contra a febre aftosa, elaborada com vírus vivo modificado.
Portaria nº 39, de 19 de junho de 1981
Determina que todo o produto biológico de uso veterinário, que não dispuser de norma disciplinadora específica sobre métodos de conservação, deverá ser mantido, na fase industrial, comercial ou no seu transporte, em temperatura de 2° a 8° C.
Instrução Normativa nº 229, de 07 de setembro de 1998.
Autoriza o uso de selo de garantia nos frascos de vacina contra Febre Aftosa.
Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2004.
Proibe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.
Instrução Normativa nº 69, de 13 de dezembro de 2002.
Determina o uso de selo de garantia nos frascos de vacina contra a Raiva dos herbívoros.
Instrução nº 50, de 23 de setembro de 2008.
Aprova o Regulamento técnico para a produção, controle da qualidade, comercialização e emprego de vacinas contra a febre aftosa.
Instrução Normativa nº 10, de 27 de abril de 2001
Dispõe sobre a proibição de importação, produção, comercialização e uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante, ou mesmo outras dotadas dessa atividade, mas desprovidas de caráter hormonal, para fins de crescimento e ganho de peso em bovino de abate e revoga a Portaria nº. 51, de 24 de maio de 1991.
Instrução Normativa nº 9 de 27 de junho de 2003
Proibe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos, para uso veterinário e suscetível de emprego na alimentação de todos os animais e insetos.
Instrução Normativa nº 37 de 08 de julho de 1999
Por não se enquadrarem na definição constante das normas legais referidas no art. lodo citado Regulamento por não se destinarem a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais e por não terem ação sobre agentes patógenos que acometem os animais e que não ofereçam riscos ao meio ambiente, a saúde animal e humana.
Instrução Normativa nº 36 de 07 de junho de 2002
Torna obrigatória a venda sob prescrição de médico veterinário os produtos farmacêuticos de uso veterinário que contenham as substâncias listadas.
Instrução de Serviço nº 21 de 07 de dezembro de 2001
Comercialização e utilização de vacina contra a brucelose.
