Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Legislação Federal

Clique aqui para acessar o site do Ministério da Agricultura e pesquisar a legislação federal relacionada abaixo e outras informações sobre o Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinso (SISBOV).

Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006.
Estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), constante do Anexo I, aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários.

Instrução Normativa nº 14, de 14 de maio de 2009.
Altera os §§ 1º e 2º do art. 72, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se o § 3º.