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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Registro de revendedora

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Registro de revendedora

O responsável pelo estabelecimento revendedor deve procurar o escritório do IMA que atende ao município onde está localizado e apresentar a seguinte documentação:

  • Requerimento registro cadastro estabelecimentos  preenchido em uma via
  • Cópia autenticada do contrato social e, se for o caso, a última alteração contratual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg, contendo cláusula que especifique a finalidade compatível com o propósito do registro solicitado no objeto social
  • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
  • Cópia da Inscrição Estadual
  • Declaração de Responsabilidade Técnica assumida por Médico Veterinário inscrito no CRMV-MG
  • Cópia da carteira profissional do Responsável Técnico
  • Comprovante de pagamento da taxa efetuado por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE. Este documento é emitido no escritório do  IMA


Valor da taxa:
Sob consulta 


Renovação anual 

 O registro tem validade de um ano a partir da data de sua concessão e o pedido de renovação deve ser feito por requerimento. O técnico do IMA realiza nova vistoria e confere os dados apresentados ao adquirir registro inicial. Em caso de alteração é necessário apresentar nova documentação.

 


Os estabelecimentos que comercializam produtos biológicos, em especial vacinas, devem obrigatoriamente, utilizar câmara fria ou refrigerador industrial no acondicionamento desses produtos.

O equipamento deve possuir, no mínimo, as seguintes especificações:

  • sistema de marcação de temperatura, com memória de temperatura máxima e mínima (mostrador digital externo)
  • sistema de comando digital para ajuste de temperatura (faixa de trabalho e ponto fixo)
  • sistema de alarme de temperaturas altas e baixas e para falta de energia elétrica
  • discador eletrônico para o caso de falta de energia
  • homogeneizador de temperatura
  • isolamento térmico de alta densidade.

As vacinas devem ser conservadas, obrigatoriamente, em temperatura de 2 a 8º C. Já o local deve possuir ventilação/climatização adequada com a capacidade de manter a temperatura ambiente no intervalo entre 15 e 30°C.

Essa e outras normas para o comércio e distribuição de vacinas na Portaria nº 1.258.


Fiscalização

Os estabelecimentos que comercializam produtos de uso veterinário estão sujeitos à fiscalização do IMA e às penalidades previstas quando o estabelecimento estiver sem registro no IMA, sem responsável técnico (médico veterinário) ou com instalações inadequadas. Também se omitir ou sonegar informações solicitadas pelo técnico e ainda se comercializar ou expor a venda produto:

- misturado ou acondicionado com outras substâncias que venham modificar ou reduzir o valor terapêutico,
- sem licença no Ministério da Agricultura,
- com data de validade vencida,
- sem rótulos, invólucros e bulas,
- em temperatura inadequada,
- com invólucro rasurado, rótulo com alteração no prazo de validade, data de fabricação e outros que induzam a erro,
- com volume, peso ou unidade farmacotécnica diferente da quantidade aprovada no registro,
- importado, com rótulos escritos em outro idioma.