Sanidade Animal 
Portarias IMA
Portaria nº 243.
Torna obrigatória a vacinação contra Brucelose em todo o Estado de Minas Gerais.
Portaria nº 607.
Dispõe sobre o registro de entidades promotoras, baixa normas para a realização de feiras e leilões e para o controle sanitário de animais em exposições, feiras e outros eventos pecuários.
Legislação Estadual
Lei nº 10.021, de 06 de dezembro de 1989.
Dispõe sobre a vacinação contra febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros e dá outras providências.
Decreto nº 30.879 de 23 de janeiro de 1990.
Aprova o regulamento da vacinação obrigatória contra febre aftosa, brucelose e a raiva dos herbívoros.
Legislação Federal
Portaria SDA nº 10, de 07 de março de 2003.
Institui o Comitê Científico Consultivo sobre brucelose e tuberculose animal – CCBT.
Portaria DDA nº 73, de 04 de dezembro de 2003.
Estabelece a composição do Comitê Científico Consultivo sobre brucelose (B. abortus) e tuberculose animal (M. bovis).
Portaria DDA nº 11, de 26 de janeiro de 2004.
Exclui o Estado de Santa Catarina da obrigatoriedade de vacinação das fêmeas bovinas e bubalinas contra a brucelose.
Portaria conjunta DFA/IMA nº 01 de 07 de março de 2005
Antecipa a data para os médicos veterinários se habilitarem para atuação no PNCEBT no Estado de Minas, para 01/06/2005.
Instrução Normativa SDA nº 21.
Dispõe sobre a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para bovinos e bubalinos destinados à participação em exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais.
Instrução Normativa SDA nº 6, de 08 de janeiro de 2004.
Regulamento técnico do PNCBT.
Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006.
Estabelece as normas de habilitação de médicos veterinários para atuação junto ao PNCEBT. Revogou a IN n.º 10/04 de 15/01/2004
Instrução Normativa SDA nº 33/07, de 24 de agosto de 2007.
Estabelece as condições para vacinação de fêmeas bovinas através da vacina amostra RB51 (não indutora da formação de anticorpos aglutinantes).
Instrução de Serviço DDA nº 06, de 27 de março de 2003.
Reconhecimento de cursos de treinamento em métodos de diagnóstico e controle da brucelose e tuberculose.
Instrução Normativa nº 59, de 24 de agosto de 2004.
Altera prazo para habilitação dos médicos veterinários até 31/07/05 e faculta o estado antecipar esta data.
Instrução de Serviço DDA nº 19, de 28 de junho de 2001.
Normas para aquisição de antígenos e tuberculinas para diagnóstico de brucelose e tuberculose.
Instrução de Serviço DDA nº 21, de 07 de dezembro de 2001.
Comercialização e utilização de vacina contra a brucelose.
Anexo I - modelo para receituário para compra de vacina contra Brucelose.
Anexo II - modelo de relatório de comercialização de vacina B19 contra Brucelose.
Anexo III - modelo de atestado de vacinação contra Brucelose
Anexo IV - modelo de formulário para vacinação contra Brucelose para animais registrados.
Outros documentos
Portaria conjunta IMA/CRMV nº 01
Baixa normas para o cadastramento de médico veterinário responsável técnico pela execução de vacinação contra a brucelose.
Portaria conjunta IMA/SFA nº 05
Portaria conjunta nº 05 anexos
Estabelece normas, procedimentos e sanções aplicadas aos médicos veterinários habilitados no PNCETB.
