Sanidade Animal 
Legislação Federal
Portaria nº 516, de 09 de dezembro de 1997.
Declara o Brasil livre de encefalopatia espongiforme bovina, de acordo com o que estabelce o artigo3.2.13.2 do Código Zoossanitário Internacional.
Decreto nº 24.548, de 03 de julho se 1934.
Fica aprovado o regulamento que com esta baixa para execução, no País, do serviço de defesa sanitária animal.
Instrução Normativa nº 18, de 15 de fevereiro de 2002.
Aprova as normas a serem adotadas visando incrementar a vigilância epidemiológica para dtecção de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET) em ruminantes.
Instrução Normativa nº 18, de 15 de dezembro de 2003.
Proíbe o abate de bovino e bubalino importados de País onde houve ocorrência de caso autóctone da EEB ou de País considerado de risco para essa doença.
Instrução Normativa nº 49, de 15 de setembro de 2008.
Estabelece as seguintes categorias de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina -EET: categoria I - paísies com risco insignificante para a EEB; categoria II - países com risco controlado para a EEB; categoria III - países com risco indeterminado ou não classificado para a EEB.
Instrução Normativa nº 08, de 25 de março de 2004.
Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.
Instrução Normativa nº 05, de 01 de março de 2002
Aprovar as Normas Técnicas para o controle da raiva dos herbívoros domésticos.
Instrução Normativa nº 69, de 16 de outubro de 2002
Determina o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros das partidas aprovadas e liberadas para comercialização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a assegurar sua conformidade com as normas de controle da produção e comercialização de vacinas contra a raiva dos herbívoros.
Instrução Normativa nº 41, 08 de outubro de 2009.
Aprova os procedimentos a serem adotados na fiscalização de alimentos de ruminantes em estabelecimentos de criação e na destinação dos ruminantes que tiveram acesso a alimentos compostos por subprodutos de origem animal proibidos na sua alimentação.
Portaria nº 168 de 27 de setembro de 2005
Aprova o Manual Técnico para o Controle da Raiva dos Hebívoros - Edição 2005.
