Sanidade Animal 
Portarias IMA
Portaria nº 154
Cria o Programa de Controle e de Erradicação de Peste Suína Clássica.
Portaria nº 392
Proíbe a emissão da Guia de Trânsito (GT) para suíno em trânsito e define a Guia de Trânsito Animal (GTA) como documento único de trânsito para suínos no estado de Minas Gerais.
Portaria nº 974.
Fixa critérios e valores de remuneração pela expedição de Guia de Trânsito Animal (GTA).
Legislação Estadual
Lei 12.728, de 30 de dezembro de 1997
Estabelece condições para o transporte e a comercialização, no Estado, de carne e de produtos de origem animal e seus derivados e dá outras providências.
Legislação Federal
Instrução Normativa nº 06, de 22 de fevereiro de 2010.
Declara composição da região considerada como Zona Livre de Peste Suína Clássica.
Instrução Normativa nº 6, de 09 de março de 2004.
Aprova as normas para a erradicação da Peste Suína Clássica (PSC) a serem observadas em todo o território nacional, na forma do anexo à presente Instrução Normativa.
Instrução Normativa n° 19, de 15 de fevereiro de 2002.
Aprova as Normas para a Certificação de Granjas de Reprodutores Suídeos.
Instrução Normativa n° 27, de 20 de abril de 2004.
Aprova o Plano de Contingência para Peste Suína Clássica, a ser observado em todo o território naciona, na forma do anexo à presente Instrução Normativa.
Instrução Normativa nº 47, de 18 de junho de 2004.
Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade Suídea (PNSS), na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
Instrução Normativa nº 8, de 3 de abril de 2007.
Aprova as normas para o controle e a erradicação da Doença de Aujeszky em suídeos domésticos, a serem observadas em todo o território nacional.
Instrução de Serviço SDA nº 05, de 19 de março de 2003.
Implanta o certificado padronizado para Granjas de Suídeos Certificadas - GRSC.
