Obter registro de empresa promotora de eventos pecuários

O que é?
Registro, obrigatório, para que uma empresa ou instituição possa promover, de forma legal, um evento pecuário que envolva concentração de animais . 

Quem pode utilizar este serviço?
Empresas promotoras de eventos pecuários, sindicatos rurais, prefeitura municipais, associações de criadores.

Etapas para realização deste serviço

Etapa 1 - Solicitar registro do estabelecimento no Sistema de Gestão de Estabelecimentos - Siges
O responsável pelo registro deve preencher e imprimir o formulário de solicitação disponível no Sistema de Gestão de Estabalecimento - Siges.
Clique aqui preencher a solicitação de cadastro de estabelecimento

Etapa 2 - Apresentar documentação 
O responsável pelo registro deve apresentar, ao escritório seccional do IMA que atenda ao município onde está sediada a empresa, a documentação exigida.

Documentação
Formulário de solicitação de cadastro de estabelecimento gerado pelo Siges
Cópia do CNPJ e da inscrição estadual
Comprovante de endereço da empresa 
Cópia ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) averbada no CRMV-MG
Certidão negativa do Médico Veterinário emitida no site do CRMV-MG
Cópia do contrato social da pessoa jurídica. 

Unidades onde o serviço é prestado
Clique aqui para consultar o endereço de todas as nossa unidades.

Etapa 3 - Pagar a taxa   
Após conferência de documentação, o interessado receberá o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, e deve comprovar o seu pagamento, no escritório do IMA.

Valor
Clique aqui para consultar os valores.

Etapa 4 - Receber certificado de registro  
O certificado de registro no IMA poderá ser retirado no escritório seccional do IMA em que foi feita a solicitação ou entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento, ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.

Quanto tempo leva?
Cerca de 5 dias.

Legislação
Clique aqui para consultar a  legislação referente ao serviço.

Outras informações

- Casos de isenção:  pessoas jurídicas de direito público interno são isentas da taxa de registro.
- Pessoas jurídicas de direito público interno são isentas da taxa de registro.