Ética Pública
DECRETO 43673 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003
CRIA O CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA, INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA
DO SERVIDOR PÚBLICO E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 652, DE 21 DE JUNHO DE 2004
CONSTITUI COMISSÃO DE ÉTICA.

PORTARIA Nº 787, DE 07 DE AGOSTO DE 2006
PRORROGA MANDATOS DOS COMPONENTES DA COMISSÃO DE ÉTICA.

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