Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:

  • Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
  • Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Registros das despesas;
  • Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
  • Formas de solicitação de informação.

Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação, publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Serviço de Informação ao Cidadão

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão, pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Unidade de Atendimento Integrado (UAI).

Para acessar aos relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.

Responsável pelo monitoramento no Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA:

Aristides Cunha
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (31) 3915.8636

Informações classificadas e desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientação do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizadas nos últimos 12 meses.

O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 11/01/202.

Programas e Ações

Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA no ano de 2021, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo o do Instituto Mineiro de  Agropecuária - IMA.

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.
Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.

Obras Públicas

O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA não possui obras públicas em andamento.

Despesas e receitas

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.
Acesse as despesas públicas estaduais, incluindo as do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Acesse as receitas públicas estaduais, incluindo as do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

Compras e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento no Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

Acesse os processos de compras concluído pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Convênios, Repasses e Transferências

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Acesse os Convênios de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento do Estado. 
O Instituto Mineiro de Agropecuária- IMA informa que não existe conteúdo para ser publicado.

Acesse os Termos de Concessões – PPP realizados por meio de Parcerias Públicos Privadas.
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA informa que não existe conteúdo para ser publicado..

 

Convênios de entrada

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes à transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada.

Acesse os Convênios de Entrada, incluindo os do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

  • Convênio 903016/2020, celebrado entre União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Instituto Mineiro de Agropecuária, com interveniência do estado do de Minas Gerais, objetivando o apoio à reestruturação e implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e o fortalecimento das ações de defesa agropecuária no estado de Minas Gerais.
    Vigência: 14/08/2020 a 31/12/2020
    Valor: 3.157.298,48
    1º Termo Aditivo prorrogado a vigência de todas as metas e etapas pactuadas até 31/12/2021

  • Convênio 839207/2016 ao convênio nº 839207/2016, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Instituto Mineiro de Agropecuária, objetivando a realização de auditorias de conformidade em propriedades cafeeiras familiares, visando a certificação no programa Certifica Minas Café.
    Vigência: 30/12/2016 a 31/12/2020
    Valor: 570.124,44
    3º Termo Aditivo prorrogado a vigência até 31/12/2021.

Servidores

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.

Acesse a remuneração dos servidores públicos ativos incluindo os do Instituto Mineiro de Agropecuaária - IMA.

Concurso

No momento, o Instituto Mineiro de Agropecuária não possui concurso público aberto.

Acesse os Concursos Públicos em Andamento, disponíveis nos Òrgãos/Entidades.

Acesse os Concursos Realizados pelos Órgãos/Entidades.

Dados abertos

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.

O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza a sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.

Bens

Nesta seção são disponibilizados dados da frota de veículos terrestres ativa que estão a serviço do Estado, incluindo informações sobre a manutenções e abastecimentos desses veículos e também informações sobre o patrimônio mobiliário do Estado, incluindo os bens que se encontram em uso ou não, podendo as consultas serem realizadas por órgão ou entidade.

Acesse a listagem dos Bens Móveis do Estado de Minas Gerais.

Acesse a Frota do Estado de Minas Gerais

Compras Covid-19

Este espaço disponibiliza as despesas efetuadas pelo IMA em virtude da pandemia da covid-19.

1) - Objeto: Álcool em gel
Nome e número de inscrição do contratado: ECO PLAST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, CNPJ 20.161.464/0001-97
Número ou identificação do processo de contratação ou aquisição: processo 2371036 000006/2020 (SEI 2370.01.0000958/2020-23)
Prazo contratual: entrega imediata
Valor total do contrato: R$ 10.500,00
Íntegra do processo de contratação ou aquisição - consulte aqui

2) - Objeto: Materiais de limpeza e higienização
Nome e número de inscrição dos contratados: 04.654.861/0001-44 - INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA e 04.889.013/0001-14 - DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Número ou identificação do processo de contratação ou aquisição: processo 2371036 000027/2020 (SEI 2370.01.0004803/2020-95)
Prazo contratual: entrega imediata
Valor total do contrato: R$ 3.943,00
Íntegra do processo de contratação ou aquisição - consulte aqui

3) - Objeto: Máscara de Proteção Reutilizável
Nome e número de inscrição do contratado: RESERVA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP, CNPJ 71.354.641/0001-92
Número ou identificação do processo de contratação ou aquisição: processo 2371036 000029/2020 (SEI 2370.01.0005384/2020-25)
Prazo contratual: entrega imediata
Valor total do contrato: R$ 1.512,00
Íntegra do processo de contratação ou aquisição - consulte aqui

4) - Objeto: Máscara de Proteção Reutilizável
Nome e número de inscrição do contratado: RESERVA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP, CNPJ 71.354.641/0001-92
Número ou identificação do processo de contratação ou aquisição: processo 2371036 000031/2020 (SEI 2370.01.0005741/2020-86)
Prazo contratual: entrega imediata
Valor total da aquisição: R$ 7.560,00
Íntegra do processo de contratação ou aquisição - consulte aqui

5) - Objeto: Óculos de Proteção
Nome e número de inscrição do contratado: MAQNETE COMERCIO E SERVICOS EIRELI -ME, CNPJ 18.152.404/0001-66
Número ou identificação do processo de contratação ou aquisição: processo 2371036 000032/2020 (SEI 2370.01.0005772/2020-25)
Prazo contratual: entrega imediata
Valor total da aquisição: R$ 6.750,00
Íntegra do processo de contratação ou aquisição - consulte aqui

6) - Objeto: Termômetro Infravermelho Digital
Nome e número de inscrição do contratado: MULTILASER INDUSTRIAL S/A, CNPJ 59.717.553/0006-17
Número ou identificação do processo de contratação ou aquisição: processo 2371036 000033/2020 (SEI 2370.01.0005911/2020-55)
Prazo contratual: entrega imediata
Valor total da aquisição: R$ 19.740,00
Íntegra do processo de contratação ou aquisição - consulte aqui

7) - Objeto: Máscara de Proteção
Nome e número de inscrição do contratado: RESERVA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP, CNPJ 71.354.641/0001-92
Número ou identificação do processo de contratação ou aquisição: processo 2371036 000034/2020 (SEI 2370.01.0005968/2020-68)
Prazo contratual: entrega imediata
Valor total da aquisição: R$ 6.048,00
Íntegra do processo de contratação ou aquisição - consulte aqui

8) - Objeto: Máscara de Proteção Facial (viseira)
Nome e número de inscrição do contratado: SMARTX TAGS E SOLUCOES IOT LTDA, CNPJ 07.084.315/0001-03
Número ou identificação do processo de contratação ou aquisição: processo 2371036 000035/2020 (SEI 2370.01.0006055/2020-47)
Prazo contratual: entrega imediata
Valor total da aquisição: R$ 2.834,65
Íntegra do processo de contratação ou aquisição - consulte aqui

9) - Objeto: Higienizador antisséptico de mãos
Nome e número de inscrição do contratado: INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, CNPJ 04.654.861/0001-44
Número ou identificação do processo de contratação ou aquisição: processo 2371036 000038/2020 (SEI 2370.01.0006444/2020-20)
Prazo contratual: entrega imediata
Valor total da aquisição: R$ 25.203,00
Íntegra do processo de contratação ou aquisição - consulte aqui

10) - Objeto: Luva Descartável
Nome e número de inscrição do contratado: ALFALAGOS LTDA, CNPJ 05.194.502/0001-14
Número ou identificação do processo de contratação ou aquisição: processo 2371036 000039/2020 (SEI 2370.01.0005769/2020-09)
Prazo contratual: entrega imediata
Valor total da aquisição: R$ 9.247,50
Íntegra do processo de contratação ou aquisição - consulte aqui

11) - Objeto: Máscara Descartável
Nome e número de inscrição do contratado: AMERICAN MEDICAL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, CNPJ 10.403.238/0001-11
Número ou identificação do processo de contratação ou aquisição: processo 2371036 000040/2020 (SEI 2370.01.0006700/2020-92)
Prazo contratual: entrega imediata
Valor total da aquisição: R$ 800,00
Íntegra do processo de contratação ou aquisição - consulte aqui

Cronologia de pagamentos

Nesta seção estão publicadas as justificativas para pagamentos de despesas do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA fora da cronologia das datas de sua exigibilidade, conforme Art. 5º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

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